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Fase Teste Beta

Termos e Condições de Utilização — YieldBack

Última atualização: 21 de setembro de 2026

1Âmbito e Natureza do Serviço

1.1. O YieldBack é uma plataforma tecnológica e de apoio ao desenvolvimento de hábitos de disciplina financeira e combate ao impulso de apostas online.

1.2. Na presente fase de Teste Beta, o YieldBack atua exclusivamente como uma ferramenta de monitorização, mentoria e acompanhamento de metas (habit tracker e desafios de compromisso).

1.3. Isenção de Atividade Financeira: O YieldBack não é uma instituição de crédito, empresa de investimento ou instituição de pagamento. O YieldBack não efetua a receção, guarda, gestão ou depósitos de fundos do público, nem presta serviços financeiros regulados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou pelo Banco de Portugal.

2Funcionamento do Teste Beta e Guarda de Fundos

2.1. Todos os valores de poupança definidos pelo Utilizador durante a fase Beta permanecem e devem ser mantidos exclusivamente em contas bancárias da titularidade do próprio Utilizador, na instituição financeira da sua preferência.

2.2. O YieldBack não tem acesso direto às contas bancárias do Utilizador nem executa movimentações financeiras em seu nome.

2.3. As funcionalidades referentes a "Cofres Term-Lock com Rentabilidade", depósitos automáticos e pagamentos de juros apresentadas na plataforma encontram-se sinalizadas como "Em Licenciamento Regulatório" e servem apenas como simulação do produto final, não estando operacionais para movimentação de capital real nesta fase.

3Desafios de Compromisso e Taxa de Adesão

3.1. Cada Cofre de Teste aceita um valor entre 20,00 € e 300,00 € e corresponde a um ciclo fixo de acompanhamento de 30 dias.

3.2. A referida taxa destina-se à prestação do serviço de acesso à plataforma, relatórios de progresso e conteúdos de acompanhamento comportamental.

3.3. A devolução, bonificação ou aplicação de recompensas associadas ao cumprimento das metas do desafio será regida pelas regras específicas anunciadas na abertura de cada grupo Beta.

3.4. Modelo de Caução (retenção): Ao criar um cofre, o montante escolhido fica cativo (pré-autorizado) no cartão do Utilizador durante 30 dias. Cumprido o prazo, a retenção é cancelada — o Utilizador recebe 100% do capital — e é liquidado o prémio ganho, até 4,0%.

3.5. Penalização de 11%: Em caso de resgate antecipado ou desistência antes de decorridos os 30 dias, é executada a captura parcial correspondente a uma Taxa de Penalização de 11% sobre o valor trancado, sendo libertados ao Utilizador os restantes 89%.

3.6. Taxa variável até 4,0%: A taxa aplicável a cada cofre resulta da soma de critérios acumuláveis: taxa base (+1,0%) pelo cumprimento das missões diárias, associação da 1ª conta bancária via Open Banking (+1,0%, módulo temporariamente indisponível), associação de uma 2ª conta ou carteira digital (+0,5%), validação do comprovativo em PDF de autoexclusão no SRIJ (+2,0%) e Sistema de Convites (+0,20% por amigo qualificado com cofre ativo de pelo menos 20,00 €, até +1,00% e ao máximo de 5 amigos), sempre até ao limite total de 4,0%.

3.6.1. Módulos opcionais: A criação e ativação do cofre não exige a ligação de contas bancárias. O Utilizador beneficia da taxa base de +1,0%, garantida pelo cumprimento do desafio de 30 dias através das missões diárias. A ligação de contas via Open Banking e a validação do comprovativo de autoexclusão no SRIJ são módulos ativados por escolha do Utilizador, destinados à maximização da recompensa, podendo ser ativados a qualquer momento do ciclo; nesse caso, o bónus é atribuído de forma proporcional aos dias restantes (pro-rata), arredondado para cima a duas casas decimais.

3.7. Cláusula anti-fraude: A omissão de contas ativas, a utilização de métodos de aposta não monitorizados ou a adulteração do comprovativo do SRIJ invalidam todos os bónus atribuídos e determinam a aplicação da taxa de penalização prevista na cláusula 3.5.

4Responsabilidade das Informações

4.1. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e exatas nos formulários de qualificação do Teste Beta.

4.2. A plataforma destina-se a fins educativos e de autoajuda. O YieldBack não substitui o acompanhamento médico, psicológico ou terapêutico especializado no tratamento da ludopatia (vício em jogo). Em casos graves, o Utilizador é incentivado a recorrer às linhas de apoio oficiais (como a Linha Vida ou entidades de saúde pública).

5Proteção de Dados e Privacidade (RGPD)

5.1. Todos os dados pessoais recolhidos (como nome, e-mail, contacto e respostas ao formulário de qualificação) são tratados em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

5.2. As informações partilhadas têm caráter estritamente confidencial e serão utilizadas exclusivamente para a gestão da conta do Utilizador e para a melhoria dos serviços do YieldBack.

5.3. Os dados nunca serão vendidos ou cedidos a terceiros, nomeadamente a casas de apostas ou plataformas de jogo online.

5.4. Anonimato e Confidencialidade do Desafio: A participação no desafio de 30 dias é 100% anónima e confidencial. O progresso individual — dias sem apostar, reforços diários, impulsos travados e estado dos cofres — é tratado de forma estritamente privada, não é exibido publicamente nem associado à identidade do Utilizador sem o seu consentimento expresso. As estatísticas agregadas apresentadas na plataforma utilizam sempre dados anonimizados.

6Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logótipos, design de interface, conceitos de produto e código-fonte associados ao YieldBack são de propriedade exclusiva do titular do projeto, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

7Autonomia Financeira, Isenção de Responsabilidade e Custos de Desbloqueio Antecipado

7.1. Responsabilidade Exclusiva do Utilizador: O Utilizador reconhece e aceita que é o único e exclusivo responsável pela gestão do seu património, do seu orçamento pessoal e das suas decisões de afetação de capital. A YieldBack não atua como gestora de património, consultora financeira ou entidade de crédito, não lhe cabendo monitorizar, aconselhar ou intervir nas despesas pessoais do Utilizador.

7.2. Natureza dos Cofres e Condições de Desbloqueio: O Utilizador declara compreender integralmente que a alocação de fundos nos Cofres da YieldBack implica a aceitação das respetivas regras de permanência e das penalizações aplicáveis em caso de resgate antecipado. A penalização/taxa de resgate antecipado (incluindo, mas não limitada a, 11% sobre o valor resgatado) visa cobrir os custos operacionais e a quebra das condições do desafio do Cofre.

7.3. Inaplicabilidade de Exceções Pessoais: O Utilizador aceita expressamente que quaisquer circunstâncias de força maior pessoal, dificuldades financeiras supervenientes, necessidade urgente de liquidez, despesas imprevistas ou gestão orçamental individual não constituem fundamento para a isenção, redução ou reembolso da penalização de resgate antecipado.

7.4. Isenção de Responsabilidade por Danos ou Prejuízos: A YieldBack, os seus representantes e colaboradores ficam expressamente isentos de qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, patrimoniais ou morais, bem como por quaisquer prejuízos financeiros decorrentes de:

(a) Incapacidade do Utilizador em fazer face aos seus compromissos financeiros pessoais devido à afetação de fundos na plataforma;

(b) Aplicação da taxa/penalização de resgate antecipado quando o Utilizador optar por liquidar fundos antes do termo do prazo estabelecido;

(c) Decisões do Utilizador de colocar liquidez necessária ao seu sustento ou despesas correntes dentro dos Cofres da plataforma.

8Pontos Yield

1.1. Natureza dos Pontos Yield: Os Pontos Yield constituem um programa de fidelização e gamificação sem valor monetário direto, não convertível em numerário (dinheiro físico ou digital) nem passível de transferência para contas bancárias ou para terceiros.

1.2. Atribuição: A atribuição de Pontos Yield é realizada exclusivamente mediante a conclusão com sucesso de ações elegíveis na plataforma YieldBack, nomeadamente o bloqueio inicial de fundos (limitado a um único bloqueio por utilizador na fase atual, no intervalo de 20 € a 300 €).

1.3. Taxa de atribuição: A taxa de atribuição de pontos é calculada proporcionalmente ao valor bloqueado, na razão de 300 € = 1.000 Pontos Yield, sendo o valor final de pontos arredondado para o número inteiro mais próximo.

2.1. Destino: Os Pontos Yield acumulados destinam-se exclusivamente à troca por códigos promocionais, vales de desconto ou vouchers de entidades parceiras na "Loja de Recompensas" da YieldBack.

2.2. Pré-visualização de parceiros: A exibição de parceiros, marcas ou vouchers em fase de pré-visualização (etiquetados como "Em Breve" ou equivalente) tem caráter meramente informativo e indicativo, não constituindo obrigação de disponibilização imediata nem garantia de stock futuro.

2.3. Disponibilidade: O resgate de qualquer recompensa está sujeito à disponibilidade do parceiro e ao saldo mínimo de Pontos Yield exigido à data do resgate.

2.4. Irreversibilidade: Uma vez emitido ou resgatado um código promocional/voucher, a transação de pontos é definitiva e irreversível, não havendo lugar a reembolso de Pontos Yield nem a trocas, salvo por falha técnica comprovada no código gerado.

3.1. Limites: A YieldBack reserva-se o direito de limitar, suspender ou alterar o número máximo de pontos que cada utilizador pode acumular ou resgatar por período temporal.

3.2. Anulação automática: Todos os Pontos Yield associados a uma conta serão automaticamente anulados e perdidos nas seguintes situações: cancelamento ou encerramento da conta por iniciativa do utilizador; violação dos Termos e Condições Gerais ou dos presentes Termos do Programa de Pontos; deteção de utilização de dados falsos, incluindo a introdução de NIF não correspondente ao titular da conta bancária ou ao documento do SRIJ submetido; abuso de vulnerabilidades técnicas, utilização de automatismos (bots), manipulação de pedidos de rede (API) ou qualquer tentativa de fraude no sistema de pontos.

4.1. Retificação de erros: Qualquer anomalia técnica, erro de programação (bug) ou falha de sincronização na base de dados que resulte na atribuição indevida ou inflacionada de Pontos Yield concede à YieldBack o direito de retificar, recalcular ou remover os pontos afetados sem aviso prévio.

4.2. Responsabilidade do utilizador: A YieldBack não assume responsabilidade por perdas resultantes do acesso não autorizado à conta do utilizador por negligência deste na guarda das suas credenciais de acesso.

5.1. Alterações do programa: A YieldBack reserva-se o direito de, a todo o tempo e a seu exclusivo critério, alterar as regras de conversão de pontos, os requisitos de bloqueio, a lista de parceiros elegíveis e o catálogo da Loja de Recompensas.

5.2. Encerramento: A YieldBack reserva-se o direito de suspender ou encerrar definitivamente o Programa de Pontos Yield, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias publicado na plataforma ou enviado por correio eletrónico, período durante o qual os utilizadores poderão resgatar os pontos acumulados válidos.

9Alterações e Contacto

O YieldBack reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento para refletir a evolução do produto ou alterações regulatórias. Para qualquer questão legal ou exercício de direitos de privacidade, contacta-nos através do e-mail geral@yieldback.pt.

10Plano YieldBack Pro (Subscrição Mensal)

10.1. Objeto: O Plano YieldBack Pro é uma subscrição opcional que dá acesso ao YieldBack Shield (trava de apostas por filtragem de rede), à Zona de Jogos e aos Relatórios Semanais. A subscrição é independente dos cofres: não altera o capital, o prémio, a taxa máxima de 4,0% nem a penalização de 11%.

10.2. Preço e renovação: O plano custa 3,99 € por mês, IVA incluído, cobrados de forma recorrente através de prestador de pagamentos certificado. A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período mensal até ser cancelada. A YieldBack não guarda dados completos do cartão.

10.3. Cancelamento: O Utilizador pode cancelar a qualquer momento, com efeito no fim do período já pago, mantendo o acesso até essa data. Não há lugar a reembolso proporcional do período em curso, salvo quando a lei o imponha. Com o fim da subscrição, o plano regressa a gratuito e a trava é desligada.

10.4. Direito de livre resolução: Por se tratar de conteúdo e serviço digital disponibilizado de imediato após o pagamento, o Utilizador, ao subscrever, solicita expressamente o início imediato e reconhece que perde o direito de livre resolução de 14 dias a partir desse momento, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

10.5. Falhas de pagamento e alterações de preço: Se uma cobrança falhar, o acesso Pro pode ser suspenso até à regularização. Qualquer alteração de preço é comunicada com, pelo menos, 30 dias de antecedência, podendo o Utilizador cancelar antes de entrar em vigor.

10.6. YieldBack Shield — natureza auxiliar: O Shield é uma ferramenta tecnológica de apoio, baseada em DNS encriptado e listas de categorias mantidas por terceiros. Não é dispositivo médico nem tratamento clínico ou psicológico da dependência de jogo e não substitui apoio especializado.

10.7. Sem garantia de bloqueio total: A YieldBack não garante o bloqueio de todos os sites ou aplicações de apostas. O bloqueio pode não abranger domínios novos ou espelho, VPN, proxies, outras redes, outros dispositivos, aplicações com DNS próprio ou dispositivos onde o perfil não esteja instalado.

10.8. Responsabilidade do Utilizador: Instalar, manter, desligar ou remover o perfil e a trava, bem como contornar o bloqueio, é da exclusiva responsabilidade do Utilizador. Na máxima medida permitida por lei, a YieldBack não responde por apostas realizadas, perdas financeiras, dívidas ou outros danos resultantes desse uso, esteja a trava ligada ou desligada, sem prejuízo da responsabilidade por dolo ou culpa grave que a lei não permite excluir.

10.9. Serviços de terceiros: O Shield depende de sistemas operativos (Apple iOS, Google Android) e de fornecedores de DNS externos. A YieldBack não responde por indisponibilidades, alterações ou falhas desses serviços, nem por limitações impostas pelos fabricantes dos dispositivos.

10.10. Zona de Jogos: Os mini-jogos (Pop-It, Respiração e Labirinto) têm fim exclusivamente lúdico e de relaxamento. Não são jogos de fortuna ou azar, não envolvem apostas nem prémios em dinheiro. Os exercícios de respiração devem ser interrompidos em caso de tontura ou mal-estar; quem tenha condições respiratórias, cardíacas ou de ansiedade severa deve consultar um profissional de saúde.

10.11. Selos e pontos dos jogos: Os selos lendários e os Pontos Yield ganhos nos jogos são virtuais, sem valor monetário, intransmissíveis e regidos pela secção 8. A YieldBack pode anular selos ou pontos obtidos com automatismos, manipulação técnica, falhas do sistema ou qualquer forma de fraude.

10.12. Relatórios Semanais: Os relatórios em PDF e por e-mail são informativos e motivacionais. Valores como prémio estimado e poupança anti-aposta são estimativas baseadas nos dados da plataforma e nas respostas do próprio Utilizador; não constituem aconselhamento financeiro, fiscal ou contabilístico, nem documento vinculativo. O envio é feito para o e-mail da conta e pode ser desligado a qualquer momento.

10.13. Disponibilidade e evolução: A YieldBack pode melhorar, alterar ou substituir funcionalidades do Plano Pro, mantendo um nível de serviço equivalente. Interrupções para manutenção ou por motivos técnicos não conferem direito a indemnização, salvo quando a lei o imponha.

10.14. Suspensão por abuso: A YieldBack pode suspender ou terminar o acesso Pro em caso de fraude, chargeback abusivo, partilha de conta, engenharia inversa ou utilização contrária a estes Termos.

10.15. Lei e litígios: Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, como o CNIACC (www.cniacc.pt), e ao Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).

11Livro digital «Parar de Apostar»

11.1. Natureza do conteúdo: O livro é um guia educativo de organização de hábitos e desenvolvimento pessoal. Não é tratamento, diagnóstico nem aconselhamento médico, psicológico, psiquiátrico, jurídico ou financeiro, e não substitui o acompanhamento por profissionais qualificados. Em situação de crise, o Utilizador deve contactar os serviços de emergência ou um profissional de saúde.

11.2. Sem garantia de resultados: Os resultados dependem da situação e das decisões de cada pessoa. A YieldBack não garante que o Utilizador deixe de apostar, recupere perdas ou obtenha qualquer ganho financeiro. As ferramentas YieldBack referidas no livro (Shield, cofres) não são tratamento.

11.3. Entrega e livre resolução: O livro é um conteúdo digital fornecido de imediato após o pagamento (leitura online, PDF e EPUB, com envio por e-mail). Ao concluir a compra, o Utilizador pede expressamente o fornecimento imediato e reconhece que perde o direito de livre resolução de 14 dias, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Mantêm-se os direitos legais em caso de ficheiro defeituoso, ilegível ou não entregue, situação em que a YieldBack substitui o ficheiro ou reembolsa o valor pago.

11.4. Licença de uso pessoal: A compra confere uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível. É proibido copiar, partilhar publicamente, revender, redistribuir, carregar em plataformas de terceiros ou usar o conteúdo para treino de sistemas de IA sem autorização escrita. Os ficheiros podem conter identificação da compra. O texto, a marca e o design são propriedade da YieldBack.

11.5. Acesso aos ficheiros: As ligações de descarga são pessoais. A YieldBack pode desativar ligações partilhadas abusivamente. Se perder o acesso, o Utilizador pode pedir reenvio através do apoio, indicando o e-mail usado na compra.

11.6. Preço e faturação: O preço indicado inclui IVA à taxa legal. A fatura é emitida automaticamente para o e-mail da compra, com o NIF indicado ou como Consumidor Final. Chargebacks abusivos após descarga podem levar à desativação das ligações e à contestação junto do prestador de pagamento.

11.7. Outras lojas: Compras feitas em lojas de terceiros (por exemplo, Amazon Kindle) regem-se também pelas condições dessas lojas, incluindo as suas políticas de reembolso.

12YieldBack Shield — Limites, Responsabilidade e Uso Autorizado

12.1. Ferramenta auxiliar: Os planos Shield Individual e Familiar são ferramentas tecnológicas auxiliares de apoio ao controlo do impulso de apostar. Não constituem tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico da perturbação do jogo (ludopatia), nem garantia infalível de bloqueio ou de abstinência. Quem se encontre em situação de dependência deve procurar acompanhamento profissional e pode recorrer à autoexclusão oficial junto do SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.

12.2. Possibilidade de contorno: O Utilizador reconhece que qualquer filtragem por DNS pode ser desativada ou contornada, nomeadamente pela remoção do perfil de configuração, desativação do DNS Privado, utilização de VPN, proxies, navegadores com DNS próprio, outras redes Wi-Fi ou outros dispositivos. A eficácia do Shield depende da manutenção da configuração pelo Utilizador.

12.3. Listas de bloqueio: As listas de domínios de apostas são atualizadas de forma contínua, mas podem existir domínios novos, espelhos ou aplicações ainda não identificados. A YieldBack não garante o bloqueio de todos os sítios, aplicações ou serviços de jogo existentes.

12.4. Exclusão de responsabilidade: Na máxima medida permitida pela lei, a YieldBack não é responsável por perdas financeiras, dívidas ou outros danos, diretos ou indiretos, resultantes de apostas efetuadas pelo Utilizador ou por terceiros, incluindo as decorrentes de contorno voluntário ou involuntário da proteção, de falhas de dispositivos, redes ou fornecedores terceiros, ou de domínios ainda não bloqueados. Esta cláusula não exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem os direitos imperativos do consumidor.

12.5. Infraestrutura de terceiros: A resolução e filtragem DNS são prestadas através de infraestrutura gerida por fornecedor especializado (atualmente NextDNS), que atua como subcontratante. A YieldBack pode substituir o fornecedor por outro de nível equivalente, sem prejuízo do serviço contratado.

12.6. Uso pessoal e familiar: As licenças Shield destinam-se exclusivamente a uso privado: no plano Individual, num telemóvel do titular; no plano Familiar, num router doméstico e até três telemóveis do agregado. É proibido partilhar, revender ou redistribuir os perfis ou endereços de configuração, ou utilizá-los em redes comerciais, públicas ou de acesso ao público (por exemplo, hotéis, restaurantes, escritórios), salvo acordo empresarial escrito com a YieldBack. A utilização abusiva pode levar à desativação do perfil sem reembolso.

12.7. Instalação em dispositivos de terceiros: O titular do plano Familiar declara que instala a proteção apenas em dispositivos e redes sobre os quais tem legitimidade (próprios ou de menores a seu cargo), com conhecimento dos utilizadores adultos abrangidos, e responsabiliza-se por essa instalação.

12.8. Natureza do bloqueio: O Shield é um filtro voluntário escolhido pelo próprio cliente. Não substitui nem interfere com os bloqueios oficiais determinados pelo SRIJ aos operadores de comunicações, e pode abranger também operadores licenciados em Portugal, por opção do cliente.

Última Atualização: 8 de outubro de 2026